STJ AREsp 2387010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SEGURO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) (SUL AMERICA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. SEGURO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 474). Nas razões do presente inconformismo, SUL AMERICA alegou a não incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, por não se buscar o revolvimento do arcabouço fático-probatório, tampouco interpretação contratual. Reiterou os argumentos trazidos nas razões recursais do apelo nobre. Não houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 498/509). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SEGURO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.