STJ AREsp 2486590

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do decidido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 367-372, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, devido à ausência de cotejo analítico. Nas razões do presente recurso, o agravante alega que impugnou de forma assertiva os dispositivos violados pela decisão do Tribunal a quo. Sustenta, assim, que não há dúvidas de que infirmou, com clareza, os pontos e aspectos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Defende ainda que a divergência jurisprudencial foi ampla e didaticamente demonstrada. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 386. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do decidido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.