STJ AREsp 2443436

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 326-329, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Neste recurso, a parte agravante defende que não incide no caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não será necessário o revolvimento fático dos autos uma vez que a ausência de autorização da cônjuge para a doação do bens feita pelo marido a agravante é questão incontroversa nos autos. No mais, reitera as razões do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e provido. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 350-352). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.