STJ AREsp 2393833

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interpor agravo regimental contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de novo agravo regimental interposto por ERIK LUAN DE OLIVEIRA DA SILVA, dessa vez, contra acórdão da 6.ª do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando recuso anterior da mesma natureza, não o conheceu diante da incidência da Súmula n. 182/STJ, conforme atesta a ementa a seguir transcrita (fl. 338): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." Nas razões do presente recurso, a Defesa sustenta mais uma vez que a formação do juízo condenatório pautou-se em reconhecimento pessoal realizado sem a observância do arquétipo previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interpor agravo regimental contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.