Decisão · STJ

STJ REsp 2113318

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-04publicado em 2024-04-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEMA N. 106/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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