STJ EAREsp 2368355

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ana Lúcia Carlos Pereira contra decisão de minha lavra (fls. 1.710-1.712), assim resumida: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Alega a agravante (fls. 1.722-1.739) que o caso versa sobre intempestividade decorrente de mudança de feriado nacional, realizada por meio de decreto judiciário, que suspendeu o expediente forense no Tribunal de origem. Afirma que o acórdão embargado divergiu de diversos outros acórdãos do STJ, não sendo possível aplicar a Súmula 168/STJ para julgar os embargos de divergência de forma liminar. Assim, aduz que a decisão atacada não merece prosperar, uma vez que, na realidade dos fatos, este C. STJ já entendeu pela possibilidade de comprovação posterior de feriado que garante a tempestividade do Especial interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido.