STJ REsp 1852104

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTRESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO RSSC SH O PPING CENTERS S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 236-241, que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da não procedência da irresignação acerca do prazo de decadência, que não é estabelecido no § 2º do art. 54 da Lei de Locações, apontado como violado. A parte agravante, inconformada com a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, alega que "o interesse de agir, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, portanto, mesmo em instância especial, desde que não consumado o trânsito em julgado, e, sobretudo, que não se tenha havido a pronunciamento judicial a seu respeito; logo, in casu, a ausência de prequestionamento não seria óbice ao enfrentamento desta questão" (fl. 248). Requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja provido. Sem contrarrazões (fl. 252). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTRESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.