STJ AREsp 2479744

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a sanar a irregularidade do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por MARIELA GUEDES MAGALHAES, contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança c/c danos morais ajuizada por MARCOS LUIZ GOMES DE ARAUJO, em face da agravante, em razão de apropriação indevida de valores devidos ao cliente. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a agravante ao pagamento da quantia equivalente à correção monetária do valor devido ao agravado e a quantia de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais), por danos morais, além de juros e correção monetária.