STJ AREsp 2480819

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME ART. 355, 1, DO NCPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 173, I, DO CTN NOS CASOS DE CREDITAMENTO INDEVIDO DO CONTRIBUINTE CABIMENTO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 150 DO CTN. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.