STJ AREsp 2003216

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ALEXANDRE AUGUSTIN e LOUIZE HONORATO DE FREITAS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 826-828, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da falta de prequestionamento No presente recurso, a parte agravante alega que a matéria debatida no recurso especial (violação do art. 227 da Lei n. 6.404/1976) foi devidamente prequestionada. Requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão que não conheceu do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 846-855. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.