STJ REsp 1675125

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIABILIZADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. 3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo decisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF quanto à interposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas questões. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO RAPHAELA PIAZZI CASTELO BRANCO DE SOUZA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.081-1.087, que, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na não ocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. O recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão do TJDFT assim ementado (fls. 899-900): PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PERÍCIA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITADO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. Havendo estipulação contratual do valor devido a título de honorários advocatícios, não há necessidade de arbitramento judicial, ainda que rescindido o contrato antes de findos os processos. 3. Considerando que o advogado ajuizou e acompanhou o feito em seu tramite até a rescisão do contrato de prestação de serviço, será devido a este os honorários de sucumbência, aplicando-se o disposto no artigo 22, §3º da Lei nº 8.906/94, se não houver estipulação expressa a respeito. 4. Não há que se falar em abuso de direito tendo em vista a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais durante o tramite processual, pois a fixação destes somente ocorrerá quando da prolação da sentença definitiva. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fl. 940): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.