STJ AREsp 2353214

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO ROBERTO FISCHER DE OLIVEIRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1235-1236). Pondera a parte Agravante que foram devidamente enfrentados todos os óbices que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo raro. O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, opina pelo "conhecimento do AREsp para não conhecer ou, caso conhecido, desprover o recurso especial" (fl. 1259), em parecer assim ementado (fl. 1252): "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 7/STJ. FUNDAMENTOS ENFRENTADOS PELA DEFESA NO AGRAVO. CONHECIMENTO DO ARESP. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DO RESP PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E AO ARTIGO 155 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP E AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA REITERADA DE TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR RIGOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO ARESP PARA NÃO CONHECER OU, CASO CONHECIDO, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL." É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.