STJ REsp 2087491

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional c/c consignação em pagamento. 2. Não se conhece do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, quando o acórdão recorrido não decidiu sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados e não houve a oposição de embargos de declaração pelo recorrente. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CRFB. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão unipessoal de e-STJ fls. 462-465, que não conheceu do recurso especial por ele interposto. Ação: revisional c/c consignação em pagamento ajuizada por CARLOS PEDRO DE SA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (e-STJ fl. 224).