Decisão · STJ

STJ AREsp 2443584

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-04publicado em 2024-04-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR -DIRETORES ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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