STJ REsp 2099085

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. LEI N. 9.393/1996. ALIENAÇÃO PELA VALOR CONTÁBIL. VALOR DAS BENFEITORIAS INCLUÍDAS NO VTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPRETAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.