Súmula · STJ

STJ STJ-013

STJ
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

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TEODORO SILVA SANTOS2025-11-14
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STJ RMS 77679
TEODORO SILVA SANTOS2025-10-28
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STJ AREsp 3125316
TEODORO SILVA SANTOS2025-12-03
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STJ AREsp 3149034
TEODORO SILVA SANTOS2026-01-16
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ART. 543-M DO RICMS/ES. PERDA DO PRAZO PARA CANCELAMENTO. CORREÇÃO POR NOTA FISCAL DE ESTORNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO…