STJ REsp 2104452
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. TRANSPORTE. INVIABILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA 779 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.