STJ AREsp 2475528

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NA VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.