STJ REsp 2105363

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR CONTA DO CENÁRIO DE PANDEMIA. AUTOMÁTICA PRORROGA ÇÃO DO REGIME ADUANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.