STJ AREsp 2406255

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAFAEL BORGES (RAFAEL) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, sustentou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 665/674). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.