STJ AREsp 2436850
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PROVENIENTE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.