STJ AREsp 2471620

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DE CLASSE. ILEGITIMIDADE DE PARTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.