STJ REsp 1844244

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N. 339 E 554 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS PRESTAÇÕES SECURITÁRIAS DESTINADAS A COBRIR OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA A SER PAGA PELA EMPRESA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.