STJ AREsp 2487081

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por CEARA LOTEAMENTOS LTDA contra decisão, proferida pela Ministra Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: declaratória c/c restituição de valores ajuizada por OLAVO MARTINS REGO FILHO, em face da agravante, em razão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição do contrato e condenar a agravante a restituir os valores correspondentes a 85% do que foi pago pelo agravado.