STJ AREsp 2432997

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO TCE. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA DE VEREADORES LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO APENAS PARA FINS DA INELEGIBILIDADE DO EX-PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NA VIA CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 126 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.