STJ EAREsp 2150679

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA A PARADIGMA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno apresentado por Condor - Transportes Urbanos LTDA. contra a decisão da Ministra Laurita Vaz que inadmitiu os embargos de divergência, assim resumida (fls. 1.282-1284): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. PARADIGMA QUE TRATOU DE ESTABELECER O TERMO INICIAL DO PRAZO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO TANTO PELO DJE QUANTO PELO PORTAL ELETRÔNICO. MANIFESTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS Alega o agravante que discute se a intimação eletrônica da parte é válida ou não. Assevera que o acórdão embargado desconsiderou a intimação pessoal eletrônica, inclusive para os fins do art. 485, § 1º, do CPC. Aduz que em ambos os casos (acórdão recorrido e paradigma) há a identificação de intimação eletrônica, mas o acórdão embargado não considerou a intimação eletrônica como intimação pessoal. Conclui que as decisões cotejadas versam sobre a mesma matéria, haja vista abordarem a possibilidade de considerar válida a intimação eletrônica (fls. 1.290-1.296). Assim, requer seja conhecido e provido o agravo interno para, reconhecendo-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos, admitir e dar provimento aos embargos de d ivergência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA A PARADIGMA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido.