STJ REsp 1804380

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXCUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ELETRO INSTALAÇÕES LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 376-382, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A agravante alega que "a questão que se apresenta é iminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento fático. Ou se compreende que o ônus é do comprador e se produz condição de prova negativa (diabólica), como até o momento existe no processo ou se assume que o dever de provar a entrega de mercadoria é do vendedor e se assume que ao não comprovar a entrega adequada, improcede a cobrança das duplicatas sem aceite de fls. 20, 36 e 44" (fl. 388). Argumenta que "as jurisprudências apresentadas na decisão monocrática (AgInt no AREsp n. 2.116.966/RJ e AgInt no REsp n. 1.989.256/DF), ora recorrida somente fazem menção à Súmula 7/STJ, não sendo harmônicas ao presente feito quanto aos seus termos principais, o ônus probatório de sobre a assinatura não reconhecida de notas fiscais" (fl. 391). Requer, assim, o provimento do agravo interno para conhecimento e provimento do recurso especial a fim de que seja declarada a impossibilidade de cobrança das notas fiscais de fls. 20, 36 e 44. Impugnação pela parte agravada às fls. 396-397. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXCUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.