Decisão · STJ

STJ AREsp 2423483

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-07-11publicado em 2024-04-24
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL . SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE contra decisão da lavra da Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial (fls. 813-818). Argumenta a parte agravante que se insurgiu contra todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação (fls. 840-846). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL . SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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