STJ AREsp 2480165

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de regresso. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RUDY ARTUR CURY LAROCCA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de regresso ajuizada pelo agravante em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando o reembolso das despesas médicas relativas à colocação de prótese, após cirurgia de prostatectomia radical, no tratamento de incontinência urinária severa. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a agravada na restituição do valor, limitada à tabela do convênio.