STJ HC 888937

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O indulto foi concedido pelo fundamento de que deve ser considerado cada decreto condenatório individualmente. 2. Esse fundamento não foi atacado nas razões do presente agravo regimental, no qual o Parquet alega que não haviam sido cumpridas as penas dos crimes impeditivos, a atrair a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para conceder o indulto requerido pelo apenado. No presente agravo, o Ministério Público procura afastar a concessão do indulto. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que o feito seja julgado na Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O indulto foi concedido pelo fundamento de que deve ser considerado cada decreto condenatório individualmente. 2. Esse fundamento não foi atacado nas razões do presente agravo regimental, no qual o Parquet alega que não haviam sido cumpridas as penas dos crimes impeditivos, a atrair a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido.