STJ AREsp 2423209

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.091/2005. RACIONALIZAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DA UNIVERSIDADE. CARGO DE MOTORISTA. CLASSE D. ATO DO PODER EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.