STJ REsp 2060993

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 385-389, que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 282 do STJ. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 282 do STF, pois, segundo afirma, impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Reitera, ademais, as matérias expostas no recurso especial, sustentando violação dos arts. 478 e 479 do CC, manifesta existência de dissídio jurisprudencial e possibilidade de aplicação do reajuste do plano coletivo em razão da variação do custo e/ou sinistralidade. Requer o conhecimento e provimento do agravo para reforma da decisão agravada, provendo-se o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido.