STJ AREsp 2428970

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMA DE FUNDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.