STJ AREsp 2423214
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE "TERRAS DO 2º PERÍMETRO DE ITAQUERA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.