Decisão · STJ

STJ AREsp 2371942

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-24publicado em 2024-04-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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