STJ AREsp 2263426

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RETOMADA DE IMÓVEL. PROVA DA SINCERIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VEDAÇÃO. LOCADOR. RAMO EMPRESARIAL. IDÊNTICO. LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o fundamento de que não se aplica, à espécie, a vedação para que o locador utilize o imóvel no mesmo ramo empresarial do locatário, por se tratar de imóvel com destinação específica para a prestação de serviço de posto de combustível, não foi impugnado, incidindo, à espécie, a Súmula n.º 283 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA. (AUTO POSTO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RETOMADA DE IMÓVEL. PROVA DA SINCERIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VEDAÇÃO. LOCADOR. RAMO EMPRESARIAL. IDÊNTICO. LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.015). Nas razões do presente inconformismo, AUTO POSTO defendeu que (1) não se aplica, ao caso, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; (2) houve evidente cerceamento de defesa, considerando que não lhe foi enviado o link para sustentação oral, no julgamento virtual do recurso de apelação; e (3) os pedidos contraditórios de retomada do imóvel para uso próprio e da existência de melhor proposta evidenciam a falta de sinceridade da parte adversa (e-STJ, fls. 1.024/1.046). Foi apresentada contraminuta, com pedido de condenação à pena do art. 1.021, § 1º, do CPC (e-STJ, fls. 1.049/1.069 ). É o relatório EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RETOMADA DE IMÓVEL. PROVA DA SINCERIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VEDAÇÃO. LOCADOR. RAMO EMPRESARIAL. IDÊNTICO. LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o fundamento de que não se aplica, à espécie, a vedação para que o locador utilize o imóvel no mesmo ramo empresarial do locatário, por se tratar de imóvel com destinação específica para a prestação de serviço de posto de combustível, não foi impugnado, incidindo, à espécie, a Súmula n.º 283 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.