STJ AREsp 2462886

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.