Decisão · STJ

STJ AREsp 2441542

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-01publicado em 2024-04-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTOS INTEGRAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 286, 460, 480 E 515 DO CPC/1973 E 10 DA LEI N. 6.899/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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