STJ AREsp 2431460

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.