STJ AREsp 2531860

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EMÃREA DE RESERVA LEGAL- OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER BEM RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA EM TAIS PONTOS. CONDENAÇÃO DOS RÉ US NO RECOLHIMENTO EM CONTA JUDICIAL DE QUANTIA SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. RECURSO DA FUNDAÇÃO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.