STJ AREsp 2431907

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEITADA. PROVA DO RECEBIMENTO DA OBRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADIMPLÊNCIA DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.