STJ AREsp 2317990

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESOLUÇÀO CONTRATUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA VOLUME DE ENERGIA P ROMETIDO E NÀO GERADO QUEBRA DO CONTRATO RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA CONFIRMADA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.