STJ HC 848094

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por VILMAR SILVA DA COSTA JUNIOR contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus. Neste recurso, a defesa reitera o pleito de reconhecimento de nulidades ou revisão da dosimetria da pena. Busca, desta forma, o conhecimento do mandamus, concedendo-se a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.