STJ AREsp 2449042

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, COM LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO RESULTANTE DE SUPOSTA FRAUDE, COM AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS AUTORIZAVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, COM LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO RESULTANTE DA SUPOSTA FRAUDE. INADMISSIBILIDADE. TOI UNILATERALMENTE ELABORADO, SEM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO. CONSUMO NOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES À INSPEÇÃO NÃO APRESENTOU SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.