STJ HC 873229

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO ABORDADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. RÉ FORAGIDA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação da guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da prisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica a concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho menor. Precedentes. 3. A comprovada dedicação da ré à atividade criminosa, extraída da elevada quantidade de droga apreendida, além da expressiva quantidade de dinheiro, impede a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DAIANE APARECIDA BELLINI contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 107/115). Repisa a defesa as teses veiculadas na inicial do presente writ. Em síntese, afirma que ilícita a busca pessoal realizada pela guarda municipal; que falta contemporaneidade à prisão; que deve ser concedida a prisão domiciliar e, por fim, que a hipótese é de incidência da minorante do tráfico. Requer seja reconsiderada a decisão ou que seja o feito submetido a julgamento pela Quinta Turma do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO ABORDADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. RÉ FORAGIDA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação da guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da prisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica a concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho menor. Precedentes. 3. A comprovada dedicação da ré à atividade criminosa, extraída da elevada quantidade de droga apreendida, além da expressiva quantidade de dinheiro, impede a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Agravo regimental improvido.