STJ AREsp 2465960

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. (SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.