Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-01publicado em 2024-04-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAs. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.