STJ AREsp 2431068

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INCLUSÃO EM LISTA PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTÍCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. EM SE TRATANDO DE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE COM FULCRO NO ART. 100. § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS RESOLUÇÕES N. 115/2010 E N. 303/2019. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DO SER HUMANO E DO DIREITO À SAÚDE, GARANTIAS FUNDAMENTAIS A TODOS OS CIDADÃOS, O CREDOR TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL ANTECIPADO DE SEU PRECATÓRIO. 2. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.