STJ AREsp 2563960

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. OBRIGAVÇAO DE PAGAR E FAZER. MANDADO, DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.