STJ EREsp 2003441

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SANDRO LORENCETTI, SANDRO LORENCETTI, LUIZ ALBERTO DA SILVA, JUSCELINO LUIZ DA SILVA, EDSON JOSE DIAS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 654-659, que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que a prescrição não ocorreu por ausência de bens, mas, tão somente, por negligência do agravado que deixou de requerer a adjudicação da penhora de bens (fl. 670). Alegam que a prescrição intercorrente se deu por culpa exclusiva da parte agravada. Reiteram, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial, com o objetivo de afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, condenando-se, por conseguinte, o agravado. Pleiteiam alternativamente o afastamento da condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, através da exceção de pré-executividade. Requerem, assim, seja reconsiderada a decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 715-719. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2. Agravo interno desprovido.